Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024

Dispõe sobre a permissão para que as escolas municipais da cidade de Pato Branco possam cuidar de cachorros e gatos errantes, servindo de ponto de abrigo, sob a responsabilidade da Comunidade Escolar.

Fica autorizada a criação de pontos de abrigo para cachorros e gatos errantes nas escolas municipais de Pato Branco com a finalidade de acolher, cuidar e proteger os animais em situação de abandono. A responsabilidade pelos cuidados dos cachorros e gatos abrigados nas escolas municipais será da Comunidade Escolar, envolvendo alunos, professores, funcionários e demais membros da comunidade educativa. Os cuidados a serem prestados aos cachorros e gatos incluem alimentação adequada, água, abrigo, higiene, cuidados veterinários quando necessário, bem como a promoção do bem-estar e socialização dos animais. As escolas municipais deverão estabelecer um programa de voluntariado para a participação da Comunidade Escolar nos cuidados aos cachorros e gatos, promovendo a conscientização sobre a guarda responsável de animais e o respeito aos direitos dos animais. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverão atuar em conjunto para fornecer orientações e apoio técnico às escolas municipais na implementação e manutenção dos pontos de abrigo para cachorros e gatos errantes.