Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024

Institui Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Revoga as Leis nº 5527, de 3 de junho de 2020; Lei nº 6229, de 13 de março de 2024; Lei nº 6232, de 19 de março de 2024; Lei nº 6269, de 24 de abril de 2024. Institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, baseado no Código Estadual Lei nº 21.964, com o intuito de agrupar e nortear as principais normas e ações voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Pato Branco. Para efeitos desta Lei é considerada pessoa com TEA aquela que apresenta déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos e, padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, conforme critérios clínicos definidos no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais DSM-V, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID e pela Organização Mundial de Saúde - OMS. O laudo médico pericial ou a avaliação biopsicossocial que ateste o TEA possui prazo de validade indeterminado. Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana Azul a ser realizada anualmente entre os dias 1º a 7 de abril, celebrada na semana em que se marca o Dia de Conscientização do Autismo que é realizado anualmente em 2 de abril, previsto na Lei nº 6239, de 22 de março de 2024.Institui a Campanha Permanente Municipal de Atenção à Saúde Mental dos Pais e Tutores de Autistas, cuja implementação se dará através da realização, pelo poder público municipal, de convênios ou parcerias com organizações não governamentais, universidades, instituições de ensino públicas e privadas, instituições de saúde e hospitalares e demais setores da sociedade civil, a fim de oferecer atendimento de saúde mental às mães, pais ou tutores de pessoas com TEA, prevenindo o adoecimento, o estresse, a depressão e o suicídio. Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana Municipal de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com deficiência e pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e familiares - Semana Amy Lee, a ser realizada na semana que compreender o dia 3 de janeiro de cada ano.