Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2019

Cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em frente aos centros municipais de educação infantil e escolas localizadas no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(O sistema consistirá na criação de fila única de veículos, orientada, quando necessário, pela colocação de cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos às escolas. Além dos cones removíveis, ou em lugar deles, poderão ser adotados outros apetrechos, desde que tecnicamente recomendáveis. O sistema instituído será coordenado e administrado pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Caberá ao Município, por meio de decreto, baixar as demais normas visando ao cumprimento desta lei, se entender necessário, em até 60 (sessenta) dias de sua publicação)