Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2024

Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identidade Funcional do Professor no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Lei nº 4.987, de 14 de julho de 2017, criou o cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do município de Pato Branco. Carteira de Identidade Funcional do Professor da rede municipal de ensino. Lei autorizativa. Autoriza o Prefeito criar a Carteira Funcional do Professor (Ensino Fundamental e Infantil) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pato Branco. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura emitirá a Carteira de Identidade Funcional. A Carteira de Identidade Funcional que trata esta Lei é um documento hábil para comprovação de vínculo funcional e profissional para efeito dos benefícios de que trata a Lei Estadual 19.840/2019 ou outra, Federal, Estadual ou Municipal que venha complementá-la ou substituí-la.