Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024

Altera dispositivos da Lei nº 4.081, de 23 de julho de 2013, a qual autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias e dá outras providências.

A Lei nº 4.081, de 23 de julho de 2013, passa a vigorar com a ementa: Autoriza o município a incentivar, mediante ressarcimento de gastos com aluguel, as indústrias nos ramos produtivos e empresas do ramo tecnológico e dá outras providências.
Possibilita a extensão do pagamento de aluguel para as empresas do ramo tecnológico. “Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar as indústrias dos ramos produtivos e empresas do ramo tecnológico, que sejam objeto de programas de fomento municipal, destinado a geração de emprego e renda, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo benfeitorias, no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município, mensais, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, observada a seguinte escala em relação ao número de empregos gerados:.........