Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024

Institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência química e alcóolica e dá outras providências.

Fica instituído no âmbito Município de Pato Branco o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, visando garantir condições humanas, promover a saúde pública, segurança, a ordem e a inclusão social. Considera-se população em situação de dependência química e alcoólica, o grupo populacional heterogênio que utiliza os espaços públicos e áreas degradadas ou situação de abandono como espaço para uso de entorpecentes, composto por pessoa com dependência química crônica, com prejuízo à capacidades mentais, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões; pessoa em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à integridade física sua ou de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de drogas e/ou álcool. Considera-se internação involuntária, aquela que ocorre sem o consentimento da pessoa, a pedido de pessoa da família, responsável legal ou autoridade competente, respeitando o interesse exclusivo de beneficiar a saúde do dependente químico e alcoólico, a fim de alcançar sua recuperação e consequentemente sua inserção na família, no trabalho e na comunidade. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei após decorrido noventa dias de sua publicação oficial.