Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024

Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.

Jornada de trabalho diferenciada a servidores que possuam filhos, cônjuge ou dependente com deficiência.
Será concedida jornada de trabalho diferenciada ao pai ou à mãe, servidores públicos municipais efetivos, estáveis ou em estágio probatório, que que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, cujos distúrbios no desenvolvimento biopsicossocial os levam a apresentar níveis de comportamento que exijam modificações ou adaptações para seu perfeito reajustamento social e que requeiram atenção permanente. Entende-se como carga horária diferenciada, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, aos servidores públicos municipais efetivos, estáveis ou em estágio probatório, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais exclusivamente, ou que acumulem dois cargos de 20 (vinte) horas na mesma função, sem prejuízo dos vencimentos. Deficiência grave, comprovada mediante laudo médico expedido por profissional especialista na área e submetido à análise da Junta Médica Municipal, que requeira atenção permanente é uma situação de deficiência de qualquer natureza, na qual a presença do familiar seja obrigatória e insubstituível do processo terapêutico ou na promoção de integração do paciente na sociedade. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado ou mediante avaliação da Junta Médica do município. A documentação a ser apresentada para requerer o beneficio desta lei, constitui-se em: protocolo de requerimento; fotocópia da certidão de nascimento ou documento de identificação oficial do deficiente; laudo de médico especialista; parecer da Junta Médica do município. Constatada a responsabilidade legal e a caracterização da deficiência que requeira atenção permanente do servidor público municipal, o Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá o competente ato de redução de carga horária.