Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 12/09/2024 | Lindomar Rodrigo Brandão | solicitacao_de_parecer_juridico_complementar_131.2024....pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/08/2024 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer__incentivo_financeiro_programa_previne_brasil_-_pl_31_-_envio_executivo.pdf |