Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.238, de 22 de março de 2024, que criou o Parque Tecnológico de Pato Branco.

(Autoriza o Poder Executivo incentivar as empresas de base tecnológica, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo benfeitorias, no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município, mensais, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, observada a seguinte escala em relação ao número de empregos gerados: até 10 (dez) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 47 (quarenta e sete) UFMs; de 11 (onze) a 20 (vinte) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 94 (noventa e quatro) UFMs; de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 141 (cento e quarenta e uma) UFMs; de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 188 (cento e oitenta e oito) UFMs; de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 235 (duzentos e trinta e cinco) UFMs; de 51 (cinquenta e um) a 60 (sessenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 300 (trezentas) UFMs; de 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 372 (trezentas e setenta e duas) UFMs; acima de 71 (setenta e um) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs).