Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
19
Data de Apresentação
16/02/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública municipal.
Indexação
(As imagens deverão permanecer gravadas em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de até 5 (cinco) anos. Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes; verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital)
Observação
Norma Jurídica Relacionada