Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024 | 17/10/2024 | 21/10/2024 | Rodrigo José Correia | Parecer favorável |