Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
153
Data de Apresentação
11/10/2024
Número do Protocolo
2777
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 153/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
recolhimento de pilhas e baterias usadas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
recolhimento de pilhas e baterias usadas nos supermercados
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o recolhimento de pilhas e baterias usadas nos supermercados do Município de Pato Branco, objetivando dar destinação final adequada e dá outras providências.
Indexação
O recolhimento de pilhas e baterias usadas que contenham chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos deverá ser feito para repasse aos fabricantes ou importadores, a fim de que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Resolução nº 257, de 30 de junho de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Observação