Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
159
Data de Apresentação
25/10/2024
Número do Protocolo
2870
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 159/2024
Outras Informações
Apelido
Revoga a doação de imóvel
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Revoga a doação de imóvel ao Sindicado dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Estado do Paraná
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
62
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
25/10/2024
Dados Textuais
Ementa
Revoga a doação de imóvel ao Sindicado dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Estado do Paraná - Delegacia Sindical de Pato Branco, autorizada pela Lei nº 902, de 10 de abril de 1990, e dá outras providências
Indexação
A Comissão de Análise e Aferição das doações de imóveis realizadas pelo Município de Pato Branco, constatou-se que a empresa donatária não
cumpriu integralmente com a obrigações previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 902, de 1990, ou seja não edificou a sede.
A edificação existente no local está abandonada há anos, restando apenas a “carcaça” da construção. Nesse sentido, em atenção ao contido nos arts. 3º e 4º da própria Lei que autorizou a doação, faz-se necessária a sua revogação e a reintegração do imóvel ao patrimônio do Município.
cumpriu integralmente com a obrigações previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 902, de 1990, ou seja não edificou a sede.
A edificação existente no local está abandonada há anos, restando apenas a “carcaça” da construção. Nesse sentido, em atenção ao contido nos arts. 3º e 4º da própria Lei que autorizou a doação, faz-se necessária a sua revogação e a reintegração do imóvel ao patrimônio do Município.
Observação