Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 164 de 2024 | 22/11/2024 |
| Requerimento nº 989 de 2025 | 30/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 164 de 2024 | 22/11/2024 |
| Requerimento nº 989 de 2025 | 30/10/2025 |