Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da coleta seletiva em eventos realizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.

É obrigatória a disponibilização de lixeiras próprias, sinalizadas e separadas para resíduos recicláveis e orgânicos em todos os eventos realizados no Município de Pato Branco, sejam eles públicos, privados ou público-privados. Os organizadores dos eventos, bem como os estabelecimentos onde ocorrerem, deverão prover a estrutura necessária para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, incentivando a correta separação.
Para cada lixeira destinada a resíduos orgânicos, será obrigatória a instalação de uma lixeira adjacente para resíduos recicláveis, devendo os organizadores adotar medidas para assegurar a separação correta dos resíduos pelo público. Os organizadores poderão, a seu critério, adicionar lixeiras específicas para metais, plásticos, papéis e vidros, sendo obrigatória a presença de lixeiras para resíduos recicláveis e orgânicos.
A obrigatoriedade de que trata esta Lei aplica-se a todos os tipos de eventos, incluindo, mas não se limitando a:

I - shows e eventos similares;
II - festas temáticas;
III - festividades religiosas;
IV - eventos comunitários;
V - eventos estudantis;
VI - eventos privados;
VII - eventos públicos;
VIII - congressos, palestras, seminários, workshops, feiras, convenções, encontros corporativos e afins;
IX - eventos e competições esportivas de qualquer modalidade;
X - quaisquer outras atividades que produzam resíduos.