Projeto de Resolução nº 8 de 2024

Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com o objetivo de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco.

Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com o objetivo de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco.

6. Conclusões
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instituída pela Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, após meses de investigação, análises documentais e oitivas, a comissão apresenta as seguintes conclusões:
Descompasso entre valores licitados e utilizados: O levantamento inicial apontou uma discrepância significativa entre o valor estimado nos processos licitatórios (aproximadamente R$ 15 milhões) e os valores efetivamente levantados pela comissão.
Essa diferença gerou incertezas e falta de confiança pública quanto à adequação dos processos licitatórios e da execução financeira.
Ausência de respostas satisfatórias por parte do Executivo: Durante as sessões realizadas, os representantes do Executivo Municipal, apresentaram informações limitadas, que não esclareceram plenamente os pontos levantados pelos vereadores.
Falhas na apresentação de documentos comprobatórios: Mesmo após a solicitação formal de relatórios detalhados por meio dos Requerimentos a documentação apresentada foi considerada insuficiente para validar a lisura e o cumprimento integral dos contratos e despesas realizados para o Natal/2022.
Falta de transparência na prestação de contas: A ausência de documentos físicos comprobatórios enfraqueceu a credibilidade das explicações fornecidas.
Esta Comissão Especial de Inquérito apurou e identificou irregularidade nos contratos, bem como possível improbidade administrativa por parte do Executivo Municipal de Pato Branco.
7. Recomendações desta Comissão:
Adoção de maior rigor na elaboração e acompanhamento dos processos licitatórios, com auditorias internas regulares para garantir que os valores estimados sejam condizentes com a realidade e que a execução financeira respeite os princípios da economicidade e eficiência.
Fortalecimento dos mecanismos de transparência e fiscalização, incluindo a disponibilização pública, em tempo real, dos contratos e prestações de contas relacionadas a eventos de grande porte.
Responsabilização administrativa e judicial, se necessário, para os gestores e fiscais de contrato que tenham falhado em suas obrigações legais de garantir a transparência e integridade dos gastos.
Criação de uma comissão permanente de monitoramento de eventos públicos, composta por representantes do Legislativo e da sociedade civil, para acompanhar desde o planejamento até a execução orçamentária dos eventos.
8. Encaminhamentos
Com base nos fatos apurados, a CEI encaminhará este relatório ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que promovam uma análise técnica e jurídica mais aprofundada, considerando a possibilidade de abertura de procedimentos administrativos e/ou judiciais cabíveis.
Este relatório evidencia a necessidade urgente de revisão das práticas administrativas relacionadas a eventos no Município de Pato Branco, com vistas à construção de uma gestão pública mais eficiente, ética e transparente.

O relatório final da Comissão Especial de Inquérito encontra-se anexado em *Documento Acessório*.