Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024

Dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A presente matéria faz parte do pacote de revisão e atualização do Plano de Mobilidade do Município de Pato Branco, em atenção à obrigação prevista no § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMU), que determina a revisão e atualização periódica do PMU a cada 10 (dez) anos. Em 2023, através do Edital de Tomada de Preços nº 05/2021 - Processo n° 137/2023 -
Contrato nº 195/2023/GP, o Município contratou a URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa técnica especializada, com equipe multiprofissional, para a elaboração do Plano de Mobilidade Municipal.
Ao longo de todo o processo de revisão, foram realizadas reuniões comunitárias com a população em vários bairros, visando à construção do diagnóstico da cidade, bem como diversas oficinas de propostas nas quais a população apresentou suas proposições para a “Pato Branco do Futuro”.
Foram também realizadas reuniões técnicas com diferentes setores da sociedade, audiências públicas e a conferência final para apresentação e pactuação dos trabalhos realizados. Além desses eventos, foi utilizado um canal digital para recebimento de sugestões e propostas da comunidade.
Ressaltamos que todos os relatórios de estudos técnicos desenvolvidos, bem como os relatórios de atividades para cada uma das fases do processo de desenvolvimento do PMU estão disponíveis para download nos seguintes links, para que os nobres edis possam verificar os assuntos discutidos em cada um dos momentos e as justificativas apresentadas para cada assunto abordado:
Plano de Trabalho:
https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/137_P1_VF_DIGITAL.p