Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 | 28/01/2025 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 11 de 2025 | 07/03/2025 |
| Requerimento nº 239 de 2025 | 13/03/2025 |
| Ofício Resposta às Proposições nº 75 de 2025 | 07/04/2025 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 20 de 2025 | 08/04/2025 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 92 de 2025 | 19/09/2025 |