Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107,13 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos).

(Secretaria de Assistência Social. Do valor total citado, R$ 607,13 (seiscentos e sete reais e treze centavos) é referente a devolução do saldo do convênio 12/2017, que trata dos rendimentos da aplicação financeira do recurso recebido da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para o Projeto Famílias em Foco. O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é referente ao excesso da fonte de recurso vinculada 929 – Incentivo à pessoa com Deficiência e será utilizado na complementação do valor para a aquisição de um veiculo adaptado. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV, onde foram ampliados os números de vagas para o serviço de acolhimento para 10 (dez) vagas e assim o município passará a receber o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a mais mensalmente. O referido valor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS conforme Ata nº 03/2019)