Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025

Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.

Limita a apresentação de um certificado para cada especialização, individualmente, a cada dois anos para efeitos da progressão diagonal por titulação.

A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e o Departamento de Recursos Humanos expressaram preocupação com o alto número de certificados de especialização apresentados pelos servidores a cada dois anos.
Importante mencionar que o funcionalismo é dividido em dois grandes grupos. Uma parte avaliada em anos pares e outra em ímpares, dessa forma todos os anos tem-se analise e avaliação de desempenho. O relatório de avaliação de outubro de 2024 destacou um grande aumento nas progressões relacionadas a essas titulações.
A alteração se faz necessária em razão da apresentação de múltiplos certificados de pós-graduação em curtos períodos de tempo, especialmente em função da ampla oferta de cursos na modalidade de Ensino a Distância (EAD), o que permitiu, em alguns casos, a obtenção de 10, 20 ou mais especializações em apenas dois anos.
Tal prática resultou em progressões aceleradas e desproporcionais, com servidores avançando diretamente de níveis iniciais para níveis avançados, como 35, 40 ou 50, em um curto espaço de tempo, o que compromete o equilíbrio do sistema de progressão e gera distorções na carreira.
Com o objetivo de tornar o processo mais justo e alinhado à realidade, o projeto propõe limitar a apresentação de certificados de especialização lato sensu e stricto sensu a um a cada dois anos. Essa medida busca valorizar a qualificação contínua, sem inviabilizar o crescimento profissional, mas garantindo que o avanço na carreira ocorra de forma gradual e compatível com o tempo necessário para o aprimoramento do conhecimento.
Além disso, mantém-se a regra de que os certificados obtidos durante o estágio probatório só terão efeito após sua conclusão, sem caráter retroativo, preservando o princípio da estabilidade funcional.