Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 28/03/2025 | Rafael Foss | parecer_juridico_572025_assinado.pdf |