Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025

Autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Professor 20h e dá outras providências.

Contratação temporária de Professor 20h (vinte horas), para atuarem como professor de apoio e professor tradutor/intérprete de língua brasileira de sinais (libras), mediante processo seletivo simplificado (PSS), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Os professores de apoio e intérpretes de Libras serão destinados ao atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista, deficientes físicos, auditivos e visuais, conforme exigência prevista nas Leis Federais nºs. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 13.146, de 6 de julho de 2015.
Atualmente, segundo levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aproximadamente 200 (duzentos) alunos já necessitam de professor de apoio, porém este quantitativo pode aumentar no decorrer dos semestres, considerando os alunos que estão em investigação médica e em avaliação pela equipe multidisciplinar.
Regime de urgência e convoca sessões extraordinárias.
*PSS para contratação de professor de apoio (200 vagas) e Professor Tradutor e Intérprete em Libras (10 vagas), com atuação de 20h.