Requerimento nº 297 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
297
Data de Apresentação
01/04/2025
Número do Protocolo
829
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente informações sobre a destinação das rações arrecadadas pelo Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco, com destaque para a exclusividade da distribuição para lares temporários, conforme orientação do Ministério Público. Solicita-se o envio de documentos comprobatórios, caso exista orientação formal do Ministério Público, e esclarecimentos sobre os critérios adotados para a limitação da distribuição das rações a esses beneficiários, em consonância com a Lei Municipal nº 5.818/2021 e o Decreto nº 9.860/2024.
Indexação
Observação