Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e dá outras providências.

Cria nova natureza de despesa, nova ação, nova fonte de recursos e abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 32.000,00 (trinta dois mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A presente proposição fundamenta-se nos arts. 11 e 12 da Portaria nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, como instrumento de apoio à gestão, à execução descentralizada e ao fortalecimento da gestão intersetorial.
Ademais, a medida encontra respaldo na deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, por meio da Resolução nº 010/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que autoriza a abertura do referido crédito especial junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, no âmbito da ação Bloco de Gestão Bolsa Família e Cadastro Único, com a finalidade específica de viabilizar o pagamento de pessoal.
Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - 3.1.90.11 – 940 (14086) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil