Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Total de Relações Matéria - Assunto: 2
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Normas gerais | Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 |
| Utilidade Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 |
| Assunto | Matéria |
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| Normas gerais | Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 |
| Utilidade Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 |