Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018

Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.

(Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4825, de 13 de julho de 2016, na ordem de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2017 a fevereiro de 2018, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2018, inclusive)