Relatorias (Mensagem Retificativa nº 5 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Mensagem Retificativa nº 5 de 2025 | 10/09/2025 | 16/09/2025 | Eduardo Albani Dala Costa | Parecer favorável |