Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Redação Final | 16/12/2025 | Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão | 8_-_redacao_final_-_se_16.12.2025.pdf |