Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
165
Data de Apresentação
11/09/2025
Número do Protocolo
2731
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 165/2025
Outras Informações
Apelido
Altera dispositivo Lei n° 3.422/2010
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera dispositivo Lei n° 3.422/2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público Programa do Silêncio Urbano PSIU
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
50
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/09/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
Indexação
Altera dispositivo Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU
A Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
I - pelas manifestações tradicionais do Carnaval, Ano Novo, da Exposição Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Pato Branco – EXPOPATO, comemorações natalinas e festividades alusivas ao aniversário do Município de Pato Branco.”
A Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
I - pelas manifestações tradicionais do Carnaval, Ano Novo, da Exposição Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Pato Branco – EXPOPATO, comemorações natalinas e festividades alusivas ao aniversário do Município de Pato Branco.”
Observação