Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exame Preliminar | Exame Preliminar | 19/09/2025 | Angela Munaretto - Analista Legislativo | exame_preliminar_pl_170-2025.pdf |
| Solicitação prorrogação prazo parecer jurídico | Outros | 30/09/2025 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | 3 - Memorando-2.773-2025-solicitação de prorrogação de prazo parecer jurídico.pdf |