Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2019

Cria o Programa “Compartilhe sua imagem”, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sistema público municipal de monitoramento e dá outras providências.

(Segurança pública. As imagens obtidas das câmeras particulares que estiverem vinculadas ao sistema público municipal de monitoramento, feito pela Polícia Militar, poderão ser disponibilizadas aos demais órgãos de segurança pública para fins de averiguação de eventual fato delituoso. A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá firmar parcerias com as empresas de segurança privadas que tenham interesse em participar do Programa “Compartilhe sua imagem”, para ampliar a rede de monitoramento municipal. As imagens obtidas de câmeras particulares, que serão objeto de compartilhamento ao sistema público municipal de monitoramento, serão provenientes de empresas de segurança privadas que obtêm as imagens das câmeras de seus clientes. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação)