Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos).

(Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras referentes à devolução dos saldos do convênio 828460/2016, no valor de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos) e do convênio 828439/2016, no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), ambos recebidos através do Ministério das Cidades para a recuperação Asfáltica de vias urbanas voltada para a circulação de pedestres e veículos com objetivo de melhorar a infraestrutura e circulação com segurança e fluidez e que foram solicitados, porém negadas a sua utilização pelo órgão repassador)