Requerimento nº 1022 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1022
Data de Apresentação
21/11/2025
Número do Protocolo
3403
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações pormenorizadas sobre a existência e a fundamentação jurídica de eventual obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pato Branco, bem como os protocolos adotados para a sua aplicação, visando assegurar a transparência administrativa, a segurança jurídica e a observância aos direitos fundamentais à saúde, à liberdade e ao melhor interesse da criança e adolescente, em conformidade com o arcabouço constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Indexação
Observação