Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exame Preliminar | Exame Preliminar | 01/12/2025 | Angela Munaretto - Analista Legislativo | exame_preliminar_pl_209-2025.pdf |
| Solicitação prorrogação prazo parecer jurídico | Outros | 04/02/2026 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | solicitacao_prorrogacao_prazo_assinado.pdf |
| Memorando 117/2026 | Outros | 05/02/2026 | Departamento Legislativo | 4 - Memorando-117-2026-DEFERIDO solicitação de prorrogação de prazo parecer jurídico.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/03/2026 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_regime_responsabilidade_fornecimento_medicamentos_-_pl_209.pdf |