Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
64
Data de Apresentação
10/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 64/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
Indexação
(Direito de propriedade e direito social à moradia. Comissão Especial, responsável pela orientação, avaliação, aprovação e acompanhamento dos procedimentos referentes ao Licenciamento Simplificado Integrado, composta com 5 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes)
Observação