Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
213
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
3871
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 213/2025
Outras Informações
Apelido
Destinação de valores do PROCON ao FMDPD
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre a destinação de percentual das multas aplicadas pelo PROCON ao FMDPD
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a destinação de percentual das multas aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.
Indexação
Dispõe sobre a destinação de percentual das multas aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD
"PROCON" "FMDPD" "fundo municipal" "pessoa com deficiência"
"PROCON" "FMDPD" "fundo municipal" "pessoa com deficiência"
Observação