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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024
