Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
171
Data de Apresentação
04/06/2019
Número do Protocolo
1811
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 171/2019
Outras Informações
Apelido
Telhado Verde
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Telhado Verde
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do “Telhado Verde” nas edificações que especifica e dá outras providências.
Indexação
(Os projetos de edificações habitacionais multifamiliares com mais de 4 (quatro) pavimentos e não-habitacionais com mais de 400m² de área de coberta, protocolados para análise de construção após a vigência desta lei, deverão prever a implantação de "Telhado Verde" para sua aprovação e deverão prever a construção de reservatório de águas pluviais para retardo do escoamento ou para reuso das águas. "Telhado Verde" é uma camada de vegetação aplicada sobre a laje ou cobertura das edificações, de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, reduzir a demanda de ar condicionado na região, absorver parte do escoamento superficial e melhorar o microclima local. Todos os projetos de edificações habitacionais multifamiliares com mais de 4 (quatro) pavimentos e não-habitacionais com mais de 400m2 de área coberta, protocolados para análise de construção após a vigência desta lei, deverão prever a construção de reservatório de águas pluviais para retardo do escoamento ou para reuso das águas. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação)
Observação