Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026

Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco e dá outras providências.

O projeto institui a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) na Administração Pública de Pato Branco, por iniciativa do prefeito Géri Dutra, para prevenir acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e casos de assédio entre servidores. Define composição, eleição dos membros, atribuições, funcionamento, treinamentos, regras de prevenção ao assédio e pagamento de gratificação aos integrantes.
No prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo instaurará o primeiro processo eleitoral da CIPA, assegurando a posse dos eleitos no menor prazo possível, observadas as regras desta Lei e da NR-5.
São 8 (oito) vagas de titulares e 6 (seis) vagas de suplentes para a constituição da CIPA.
Os representantes do empregador são designados. Os representantes dos empregados são eleitos - eleição.
Termo de Ajuste de Conduta nº 19.2024 - Ministério Público do Trabalho.