Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
50
Data de Apresentação
05/03/2026
Número do Protocolo
460
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 50/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Altera a Lei nº 6.096/2023 - COMPATO e FUMPROBEM
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei nº 6.096/2023 - COMPATO e FUMPROBEM, para assegurar assento institucional da Procuradoria Especial da Causa Animal da Câmara Municipal
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 6.096, de 19 de maio de 2023, que atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO e cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM, para assegurar assento institucional da Procuradoria Especial da Causa Animal da Câmara Municipal de Pato Branco no COMPATO.
Indexação
Altera a Lei nº 6.096, de 19 de maio de 2023, que atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO e cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM, para assegurar assento institucional da Procuradoria Especial da Causa Animal da Câmara Municipal de Pato Branco no COMPATO.
"COMPATO" "animais" "Lei nº 6.096/2023" "Procuradoria Especial da Causa Animal"
"COMPATO" "animais" "Lei nº 6.096/2023" "Procuradoria Especial da Causa Animal"
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 9 de Abril de 2026
Documento: OF Nº 026/2026 - Ofício
Ofício nº 16/2026, datado de 9 de abril de 2026, encaminhado pelo Conselho Municipal de Proteção dos Animais de Pato Branco – COMPATO, assinado por Wagner Bertasso, Presidente do COMPATO, manifestando-se acerca do Projeto de Lei nº 50/2026, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que propõe alteração na composição do Conselho para inclusão de órgão do Poder Legislativo, concluindo pela inconstitucionalidade formal e material da proposta, com fundamento em vício de iniciativa, violação ao princípio da separação dos poderes, incompatibilidade com a natureza dos conselhos municipais, inadequação institucional e afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, além de recomendar a reavaliação da matéria.
Documento: OF Nº 026/2026 - Ofício
Ofício nº 16/2026, datado de 9 de abril de 2026, encaminhado pelo Conselho Municipal de Proteção dos Animais de Pato Branco – COMPATO, assinado por Wagner Bertasso, Presidente do COMPATO, manifestando-se acerca do Projeto de Lei nº 50/2026, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que propõe alteração na composição do Conselho para inclusão de órgão do Poder Legislativo, concluindo pela inconstitucionalidade formal e material da proposta, com fundamento em vício de iniciativa, violação ao princípio da separação dos poderes, incompatibilidade com a natureza dos conselhos municipais, inadequação institucional e afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, além de recomendar a reavaliação da matéria.