Emenda nº 14 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2026
Número
14
Data de Apresentação
17/03/2026
Número do Protocolo
658
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 14/2026:
Acrescenta o art. 12 ao Projeto de Lei nº 158/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes. O art. 12 do Projeto de Lei nº 158/2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os valores das multas previstos nesta Lei serão atualizados anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município para correção de seus tributos.”
Acrescenta o art. 12 ao Projeto de Lei nº 158/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes. O art. 12 do Projeto de Lei nº 158/2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os valores das multas previstos nesta Lei serão atualizados anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município para correção de seus tributos.”
Indexação
Observação