Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2018

Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017. (veta § 3º do art. 60)

De 5 de maio de 2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências. (Fundão - Patoprev - RPPS, do Município de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes compreendidos em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à família. Veto Integral: Através do ofício nº 114/2018/GP, datado de 12 de abril de 2018, o Executivo enviou Veto Integral à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017.