Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2019

Altera o art. 3º da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro.

Art. 1º O Art. 3º da lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser proprietário de área rural;
II - apresentar comprovante de residência na zona rural do Município ou encontrar-se com sua inscrição ativa como produtor rural, em condições de emitir nota fiscal de produtor rural, segundo normas governamentais do Estado do Paraná;
III - executar, na propriedade, as práticas de conservação de solo e águas e ao combate à formiga cortadeira, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação ambiental vigente.” (NR)

O objetivo da presente lei é facilitar o acesso do produtor rural aos benefícios estipulados pela Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro.
O Programa consiste em atender gratuitamente com até dez horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município. Com a referida alteração na redação do art. 3º, busca-se facultar a apresentação do bloco de produtor rural ou de um comprovante de residência para poder participar do Programa da Porteira Adentro, o que irá beneficiar muitas famílias que não possuem bloco de produtor. Acrescenta-se ainda mais um requisito para a participação no programa, qual seja, a de ser morador do município de Pato Branco.
Conclui-se, restar cristalino a importância e pertinência da matéria tratada no presente Projeto de Lei, submetemo-lo à consideração dos ilustres Pares. Solicitando o inestimável apoio para a sua aprovação.