Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026

Autoriza a alteração do Programa 09 - Fortalecimento da Segurança Pública e Proteção ao Cidadão, a criação da ação “Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Segurança Pública” e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 620.645,39 (seiscentos e vinte mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.

Autoriza a alteração do Programa 09 - Fortalecimento da Segurança Pública e Proteção ao Cidadão, a criação da ação “Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Segurança Pública” e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 620.645,39

Destaca-se que o programa, anteriormente restrito ao monitoramento por câmeras, passa a contemplar uma atuação mais ampla e integrada na área de segurança pública, bem como a criação da ação denominada “Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Segurança Pública”.
O presente Projeto de Lei também contempla a autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 620.645,39 (seiscentos e vinte mil seiscentos e quarenta e cinco reias e trinta e nove centavos), junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mediante remanejamento orçamentário.
Ressalta-se que a medida é fundamental para assegurar a adequada alocação dos recursos públicos, fortalecendo as ações voltadas à segurança pública e à proteção do cidadão, com reflexos diretos na melhoria da qualidade de vida da população.
Por fim, a proposição visa viabilizar a correta previsão orçamentária, possibilitando a execução das emendas impositivas destinadas ao Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, garantindo a aplicação dos recursos conforme definido pelo Poder Legislativo, em consonância com as demandas da Administração Pública Municipal e o interesse coletivo.