Emenda nº 20 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2026
Número
20
Data de Apresentação
13/04/2026
Número do Protocolo
1028
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 20/2026:
Modifica a redação do inciso I do art. 11 do Projeto de Lei n.º 158/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ....................................
I - multa equivalente a 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais do Município - UFMs por animal vítima de maus-tratos;
..................................................”
Modifica a redação do inciso I do art. 11 do Projeto de Lei n.º 158/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ....................................
I - multa equivalente a 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais do Município - UFMs por animal vítima de maus-tratos;
..................................................”
Indexação
Observação