Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais cinquenta e sete centavos).

(Superávit financeiro em fonte de recurso vinculada, sendo: ● R$ 2.090.897,25 (dois milhões noventa mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) na fonte 514 – Indenizações recebidas de bens sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do Teatro Municipal Naura Rigon, sendo o valor acima citado referente a indenização do seguro do imóvel. ● R$ 86.544,32 (oitenta e seis mil quinhentos quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) referente à fonte 501 – alienação de ativos, será utilizado para pagamento de área de terra desapropriada do Senhor Roque Jose Schwertz e Lenir Maria Pozenatto Schwertz, referente a chácara nº 115-1, com área de 12.628,25m² (doze mil, seiscentos e vinte e oito e vinte e cinco centímetros quadrados) sem benfeitorias, e da chácara nº 115- H, com área de 4.235,00m² (quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, os quais farão parte do Reservatório de contenção de enchentes do Bairro Bonatto, sendo que o restante do valor será pago com recursos próprios (livres) do Município de Pato Branco)