Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Contábil | 05/09/2017 | Assessoria Jurídica | pl-n-131-2017-parecer-jur-dico.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer Contábil | 13/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação. | parecer-comiss-o-de-j-r.pdf |