Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
88
Data de Apresentação
16/05/2018
Número do Protocolo
88
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 88/2018
Outras Informações
Apelido
Acompanhante parto
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garanta às parturientes do direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do município de Pato Branco.
Indexação
Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante indicado pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Lei que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo (não cita tempo). Ficam os hospitais, maternidades e assemelhados do município de Pato Branco obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido.
Observação
Norma Jurídica Relacionada