Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 30/08/2019 | Carlinho Antonio Polazzo | solicitacao_de_parecer_juridico_2019__-_189-19_-.docx |
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 10/08/2020 | Amilton Maranoski | solicitar_parecer_ao_juridico.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/12/2020 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_criacao_do_projeto_entender_direito_-_pl_189_-_apos_retorno_1.docx |