Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
192
Data de Apresentação
03/07/2019
Número do Protocolo
2218
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 192/2019
Outras Informações
Apelido
Calçadas nas indústrias
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Calçadas nas indústrias
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Indexação
(Essa alteração permite a possibilidade às indústrias construírem as calçadas, estacionamento; carga e descarga; via de pedestre com o material que julgarem compatível. Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro)
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir Gregolin.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir Gregolin.
Observação
Norma Jurídica Relacionada